TST - AIRR - 1242/2003-034-12-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A tutela jurisdicional foi prestada, não padecendo o julgado de nulidade, restando incólumes os dispositivos invocados. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Regional, pelas provas produzidas, entendeu que é devido o pagamento do adicional de insalubridade, considerando que as atividades desenvolvidas pela reclamante foram prestadas nas condições previstas no Anexo 13, da NR 15, do MTE. Incidência da Súmula 126, desta Corte. De outro lado, a reclamada não teve qualquer dificuldade em se defender, restando garantido o contraditório e a ampla defesa, como se verifica do acórdão recorrido. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1242/2003-034-12-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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