TST - AIRR - 114/2001-120-15-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 28/00. Para aplicação da Emenda Constitucional nº 28/2000 deve ser considerada a data de rescisão do contrato de trabalho e não a de propositura da ação. O entendimento adotado pelo regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, sedimentada na OJ 271 da SBDI-1. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 114/2001-120-15-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição qüinqüenal.

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