STJ - AgRg nos EDcl no REsp 402067 / MG AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0169513-2


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. REGIMENTAL. FALTA DE REGULARIDADE FORMAL. SÚMULA
182-STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA.
1 - Não atacadas as bases da decisão agravada, de modo específico,
falta ao recurso regularidade formal, atraindo a incidência
analógica da súmula 182-STJ. Precedentes desta Corte.
2 - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 402067 / MG AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0169513-2
Fonte DJ 01.02.2005 p. 564
Tópicos processual civil, regimental, falta de regularidade formal.

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