TST - AIRR - 1348/2000-019-04-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DO ACORDO JUDICIAL. Verifica-se do acórdão do Regional que houve a devida discriminação das parcelas objeto do acordo judicial, não se verificando qualquer desrespeito à legislação previdenciária. A decisão encontra-se em plena harmonia com o comando dos arts. 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91 e 195, caput, incisos I e II, e § 5º, da Constituição Federal. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1348/2000-019-04-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, contribuições previdenciárias.

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