TST - AIRR - 14/2001-019-04-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. I - HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. O Regional não considerou válida a norma coletiva, prevendo adoção do regime de compensação de horário, em virtude da falta de anuência por escrito do empregado, exatamente nos termos do acordo coletivo celebrado. Assim, não vislumbro violação ao artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, mas tão-somente a sua aplicação. II - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O acórdão encontra-se em consonância com a Súmula 219/TST e OJ 304 da SBDI-1/TST, incidindo o óbice da Súmula 333/TST e artigo 896, § 4º, da CLT para veiculação da revista por dissenso jurisprudencial. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 14/2001-019-04-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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