TST - AIRR - 1676/2000-312-02-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO IRREGULAR. DESERÇÃO. Ausente prova eficaz do recolhimento das custas processuais - uma vez que o Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF não faz referência ao juízo de origem, sendo ainda certo que o número do processo impresso na guia não corresponde ao verdadeiro número do presente processo - impõe-se confirmar o acórdão que julgou deserto o recurso. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1676/2000-312-02-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, guia de custas processuais.

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