TST - AIRR - 17727/2001-003-09-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recurso de revista não tem por objetivo apreciar eventual nulidade da decisão de primeiro grau. O que pode ser submetido ao crivo desta Corte são os argumentos do regional para afastar a referida nulidade. No caso, tem-se que não restou demonstrada a violação aos dispositivos constitucionais invocados, exatamente como concluiu o TRT de origem. 2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Regional, com base na prova produzida nos autos, concluiu pela inexistência do vínculo empregatício entre as partes, reconhecendo a qualidade de profissional liberal do reclamante que presta serviços de forma autônoma, sem exclusividade, cumprimento de horários, desprovido de pessoalidade, e independente economicamente da reclamada, que desincumbiu a contento do ônus probatório, não havendo violação aos artigos 2o, 3o, 818 da CLT e 333, II, do CPC. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 17727/2001-003-09-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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