TST - AIRR - 1894/2002-906-06-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMANTES. 1 PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. Não se vislumbra a alegada afronta aos arts. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e 850 da CLT. O regional registrou que as partes já haviam aduzido razões finais na audiência de instrução, ressaltando que, a teor do art. 850 da CLT, o oferecimento de razões complementares (memorial) não é imprescindível ao processo. Ademais, considerou que não prevalece a afirmação de que a referida peça não teria sido examinada antes da prolação da sentença, pois a praxe é a de que a Secretaria da Vara se encarrega de entregar as petições dirigidas ao Juiz, quando o processo é concluso para julgamento, premissa fática que atrai a incidência da Súmula 126/TST. A jurisprudência colacionada para confronto não guarda identidade fática com a situação delineada nos autos, a teor da Súmula 296/TST. 2 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Extrai-se dos fundamentos do acórdão que a questão objeto do recurso ordinário e dos embargos de declaração restou devidamente analisada, de forma fundamentada, com respaldo nos princípios da razoabilidade e do livre convencimento, na forma prevista na Súmula 221/TST e art. 131 do CPC, restando incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1894/2002-906-06-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento dos reclamantes, 1 preliminar de nulidade processual por ofensa ao princípio do, não se vislumbra a.

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