TST - AIRR - 1901/2001-008-08-00


28/abr/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMANTES. RECURSO DE REVISTA AGRAVO DESFUNDAMENTADO. Deixando de observar a finalidade legal do agravo de instrumento, os agravantes utilizam o recurso para promover novo ataque ao acórdão recorrido, restando desfundamentado o agravo de instrumento porque não restou observado o art. 524, II do CPC, incidindo o entendimento consubstanciado na Súmula 422 desta Corte. Agravo não conhecido por desfundamentado. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA.AGRAVO DESFUNDAMENTADO. O objetivo do agravo de instrumento é de obter o juízo de retratação do prolator do despacho denegatório que, diante dos fundamentos apresentados, poderá reconsiderar e admitir o processamento do recurso de revista. Cabe ao agravante atacar o despacho denegatório, sendo inservível para este fim a repetição das razões do recurso de revista. Agravo não conhecido por desfundamentado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1901/2001-008-08-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento dos reclamantes, recurso de revista agravo desfundamentado, deixando de observar a.

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