STJ - REsp 540789 / TO RECURSO ESPECIAL 2003/0016997-8


01/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE
MATERIALIDADE E AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. BONS ANTECEDENTES E PRIMARIEDADE.
INSUFICIÊNCIA PARA GARANTIR A LIBERDADE DOS ACUSADOS, QUANDO HÁ
AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO EG. STJ. VIOLAÇÃO COMPROVADA.
“O decreto de prisão preventiva se encontra devidamente fundamentado
na existência de indícios suficientes de autoria e materialidade e
na garantia da ordem pública, que constitui uma das justificativas
legais para a custódia preventiva.”
“O fato de os recorridos possuírem bons antecedentes e serem
primários não impede que seja decretada sua prisão, uma vez
demonstrada a necessidade de prolação do respectivo decreto.
Precedentes do STJ.”
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 540789 / TO RECURSO ESPECIAL 2003/0016997-8
Fonte DJ 01.02.2005 p. 598
Tópicos recurso especial, penal, prisão preventiva.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›