STJ - RMS 16215 / MG RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0054716-3


01/fev/2005

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL
CIVIL. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE DESCUMPRIMENTO.
AUSÊNCIA DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
O ato atacado pela presente ação mandamental foi emanado por
magistrado em razão de acórdão já prolatado, com trânsito em
julgado. Necessidade do efetivo cumprimento por parte do Instituto
impetrante.
Precedente.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 16215 / MG RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0054716-3
Fonte DJ 01.02.2005 p. 581
Tópicos recurso em mandado de segurança, previdenciário e processual civil, cumprimento de decisão judicial.

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