TST - AIRR - 232/2002-049-01-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 177/SDI-I. Como a decisão do Regional encontra-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte (OJ 177 da SDI-1), a revista encontra óbice intransponível nas disposições da Súmula 333/TST e § 4º, do art. 896, da CLT. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 232/2002-049-01-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, aposentadoria espontânea.

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