STJ - REsp 672725 / PE RECURSO ESPECIAL 2004/0108106-0


01/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE
DIREITO. REVISÃO DE ATO DE CANCELAMENTO DE APOSENTADORIA. ARTIGO 1º
DO DECRETO Nº 20.910/32. CONHECIMENTO.
1. Este Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de
reconhecer a prescrição do próprio fundo de direito como própria às
hipóteses de revisão de ato de aposentadoria, em se verificando o
transcurso de mais de cinco anos entre o ato de seu cancelamento e a
propositura da ação dirigida à sua modificação.
2. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 672725 / PE RECURSO ESPECIAL 2004/0108106-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 669
Tópicos recurso especial, civil e administrativo, prescrição de fundo de direito.

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