TST - AIRR - 232/2003-401-02-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA. BENS DO SÓCIO. O regional não se manifestou sobre a competência desta Especializada para prosseguir na execução em face de possível falência da empresa executada, restando consignado que a referida discussão apenas se viabilizaria no processo principal e não em incidente de embargos de terceiros, de forma que não há como divisar ofensa ao artigo 114 da Constituição Federal. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 232/2003-401-02-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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