STJ - REsp 622608 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0227849-3


01/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE
SEGURANÇA. APELAÇÃO RECEBIDA NO DUPLO EFEITO. ARTS. 5º E 7º DA LEI
4348/64.
De acordo com os termos dos dispositivos supracitados, a apelação em
mandado de segurança somente será recebida no efeito suspensivo
quando a hipótese cuidar de “outorga ou adição de vencimento ou
ainda reclassificação funcional”. A impetração foi movida para
restabelecer a integralidade dos vencimentos do impetrante,
considerando que fora suprimida uma parcela. Inaplicabilidade.
Recurso provido para determinar que a apelação interposta seja
recebida somente em seu regular efeito: devolutivo.

Tribunal STJ
Processo REsp 622608 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0227849-3
Fonte DJ 01.02.2005 p. 604
Tópicos recurso especial, administrativo e processual civil, mandado de segurança.

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