STJ - REsp 552473 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0109501-7


01/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A
FAZENDA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.
SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSAÇÃO. APLICAÇÃO DO
ART. 26, § 2º, DO CPC.
Não foi demonstrado no presente recurso em que consistiria a ofensa
ao artigo 535 do CPC, se restringindo a União a enumerá-lo como
atingido. Incide, na espécie, o enunciado da Súmula 284/STF por
analogia.
Se a lide é extinta em virtude de transação na qual não se estipulam
honorários advocatícios, é certo que cada parte deve arcar com o
respectivo ônus (art. 26, § 2º do CPC). Precedentes.
Recurso parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 552473 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0109501-7
Fonte DJ 01.02.2005 p. 599
Tópicos recurso especial, administrativo, processo civil.

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