STJ - REsp 254494 / DF RECURSO ESPECIAL 2000/0033664-5


01/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO
ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE REJEITA ADITAMENTO À DENÚNCIA. CABIMENTO.
1. O aditamento, enquanto substancia imputação de fato criminoso,
submete-se à disciplina legal da acusatória inicial quanto à sua
forma, matéria e impugnação recursal, correndo firme a
jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que cabe
recurso em sentido estrito contra decisão que indefere aditamento da
denúncia.
2. Recurso conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 254494 / DF RECURSO ESPECIAL 2000/0033664-5
Fonte DJ 01.02.2005 p. 621
Tópicos recurso especial, direito processual penal, recurso em sentido estrito contra decisão que rejeita aditamento à.

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