STJ - REsp 557050 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0107129-6


01/fev/2005

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. SUBSTITUIÇÃO DE CARGO EM
COMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO
CARACTERIZADA. DESVIO DE FUNÇÃO. INDENIZAÇÃO. VEDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO
LOCAL. SÚMULA 280/STF. NÃO SUBSUNÇÃO À LEI ESTADUAL. SÚMULAS 7/STJ E
280/STF.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 557050 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0107129-6
Fonte DJ 01.02.2005 p. 600
Tópicos administrativo, servidor estadual, substituição de cargo em comissão.

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