TST - AIRR - 2437/2000-002-16-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. Não há que se falar em violação ao art. 818 da CLT bem como em divergência jurisprudencial já que o Regional manteve a sentença com base na prova produzida, sustentando que é ônus da reclamada a comprovação do pagamento total das horas extras trabalhadas, especialmente porque “há reconhecimento pela própria reclamada de diferença na apuração dessa quantidade.” A matéria refere-se ao revolvimento dos elementos fático-probatórios, o que é incabível na esfera extraordinária nos termos da Súmula 126 desta Corte. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2437/2000-002-16-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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