STJ - REsp 660894 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0080047-4


01/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO. ARMA DEFEITUOSA.
INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO DESPROVIDO.
A arma defeituosa é suficiente para configurar a intimidação própria
da ameaça configuradora do tipo penal previsto no caput do art. 157
do Código Penal, contudo, não é mecanismo capaz de incidir a
majorante do art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, que se
refere ao emprego de arma da qual decorra situação de perigo real,
sob pena de ofender o princípio da proporcionalidade.
Recurso conhecido, mas desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 660894 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0080047-4
Fonte DJ 01.02.2005 p. 606
Tópicos recurso especial, penal e processo penal, roubo.

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