TST - AIRR - 289/2002-231-04-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Não prosperam os argumentos do reclamado uma vez que a regularidade de representação constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, que deve ser satisfeito no momento de sua interposição. A matéria já não comporta discussão nesta Corte Trabalhista haja vista o disposto na Súmula 164 do TST. Note-se que ao agravante restaram assegurados o contraditório e a ampla defesa, não se admitindo a alegação de que o Regional estaria violando o artigo 5º, LIV e LV, da CF/88, por ter emitido juízo quanto aos pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário e contra-razões. Cabe salientar que o recurso também não merece conhecimento pela divergência jurisprudencial, haja vista que a decisão do Regional encontra-se em sintonia com a Súmula 164, incidindo o entendimento consignado na Súmula 333 do TST. 2. HORAS EXTRAS. O acórdão não ingressou na discussão acerca do tempo de disponibilidade do empregado junto ao empregador, disciplinado pelo art. 4.° da CLT. Registre-se que o recorrente tampouco cuidou de interpor embargos de declaração com o objetivo de prequestionar a matéria. Assim, não há parâmetro para verificação de possível violação ao artigo 4º da CLT em face da ausência de prequestionamento. Ademais, a matéria tem contornos fáticos, inviabilizando o recurso de revista na forma da Súmula 126/TST, vez que o Tribunal decidiu a controvérsia com base na prova acostada aos autos. Os arestos colacionados mostram-se inservíveis ao confronto de teses. Aqueles referentes ao RO 93.010301-7, 4.244/87, porque originários do mesmo Tribunal que proferiu a decisão; os demais porque tratam de tempo à disposição do empregador, hipótese fática não analisada pelo regional. Incidência da Súmula 296/TST. Agravo desprovido

Tribunal TST
Processo AIRR - 289/2002-231-04-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, irregularidade de representação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›