TST - AIRR - 3029/1985-001-05-41


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO ACÓRDAO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional não se furtou à entrega da prestação jurisdicional requerida. Incólume, portanto, o art. 93, IX da CF/88, sendo que os demais dispositivos invocados não veiculam a revista por negativa de prestação jurisdicional, a teor da OJ 115 da SBDI-1. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COISA JULGADA. Não há que se falar em afronta ao art. 5º, XXXVI da CF, já que o Regional concluiu que a matéria se encontra abrangida pela coisa julgada e, para rever tal posição, seria necessário revolver fatos e provas dos autos, o que é vedado a teor da Súmula 126/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3029/1985-001-05-41
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›