STJ - REsp 598612 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0179574-3


01/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR DA MARINHA. PRAÇA.
ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E TEMPORÁRIA.
LICENCIAMENTO SEM VENCIMENTOS. ATO DISCRICIONÁRIO. POSSIBILIDADE.
1. Pela análise dos artigos 106, inciso II, 108, inciso III e
parágrafo 1º, 109 e 110, caput e parágrafo 1º, da Lei nº 6.880/80,
restando indemonstrada a incapacidade total e permanente, não há
falar em obrigatoriedade de reforma remunerada de militar não
estável em decorrência de acidente em serviço.
2. Afigura-se possível o ato de licenciamento por conveniência do
serviço, sem vencimentos, a praça militar que ainda não atingiu a
estabilidade, por se tratar de ato discricionário da respectiva
Administração, mesmo estando o militar parcialmente incapacitado
para o labor por acidente em serviço. Precedentes.
3. O artigo 50, inciso IV, alínea "a", da Lei 6.880/80, estabelece
que somente o praça com 10 ou mais anos de tempo de efetivo serviço
tem direito à estabilidade.
4. Reconhecido pelo Tribunal a quo que o autor, praça militar, não
contava, à época, com mais de 10 anos de serviço, não há ilegalidade
no ato de licenciamento ex officio por conveniência do serviço,
expedido com base no artigo 121, parágrafo 3º, alínea "b", da Lei nº
6.880/80. Precedentes.
5. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 598612 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0179574-3
Fonte DJ 01.02.2005 p. 636
Tópicos recurso especial, administrativo, militar da marinha.

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