TST - AIRR - 536/2003-087-03-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, a revista não se viabiliza a teor do artigo 896, § 6°, da CLT, porquanto o recurso tem fundamento em ofensa ao artigo 193 da CLT, contrariedade à OJ 280 da SDI-1 do TST (vigente na data de interposição da revista) e divergência jurisprudencial. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 536/2003-087-03-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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