TST - AIRR - 545/2000-024-02-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NORMA REGULAMENTAR DA EMPRESA. Depreende-se das razões do acórdão revisando que não restaram violados os princípios da isonomia e eqüidade, pois não se vislumbra a existência de norma geral abrangendo todos os empregados da empresa. Não se operou a ofensa ao direito adquirido, como pretende o reclamante, porquanto este não se configurou, não havendo afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Já a hipótese prevista no artigo 7º, XXVI, também da Constituição Federal, não guarda pertinência com a matéria controvertida. No que diz respeito aos artigos 468 da CLT e 115 e 120 do CCB, o acórdão recorrido não adotou tese explícita acerta das matérias meles tratadas, restando impossibilitada a análise de sua possível violação pela ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 297/TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 545/2000-024-02-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, complementação de aposentadoria.

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