TST - AIRR - 550/2002-008-10-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 468 DA CLT E CONTRARIEDADE À SÚMULA 51/TST. NÃO CONFIGURAÇÃO. Depreende-se da leitura do acórdão regional que a restruturação não decorre de ato unilateral de vontade, uma vez que a sua elaboração contou com a participação do sindicato da categoria do Reclamante. A hipótese não é de ato unilateral da reclamada mas fruto de negociação coletiva. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 550/2002-008-10-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, plano de cargos e salários.

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