STJ - REsp 505012 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0032631-0


01/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. URP DE ABRIL
E MAIO DE 1988. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF.
INÉPCIA DA INICIAL DA EXECUÇÃO. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR OS
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 283/STF. VIOLAÇÃO DA
COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Não se conhece da insurgência especial relativamente à
inexistência de direito ao reajuste com base na URP nos meses de
abril e maio de 1988, se tal questão não se constituiu em objeto de
decisão pelo Tribunal a quo, que se limitou a decidir acerca do
cabimento da incidência de tal reajuste sobre verbas reflexas tais
como férias e 13º, ressentindo-se a questão, conseqüentemente, do
indispensável prequestionamento, cuja falta inviabiliza o
conhecimento da insurgência especial, a teor do que dispõem as
Súmulas nº 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
2. Fundada a decisão recorrida em que inocorre violação dos artigos
604 e 614, inciso II, do Código de Processo Civil, não podendo ser
considerada inepta a inicial da execução, motivada em que não houve
prejuízo algum à defesa da União, que impugnou a memória
discriminada dos cálculos, e de que não houve excesso de execução
por estar sendo executado valor inferior ao devido, faz-se
imperativo o não conhecimento do recurso especial no tanto relativo
à questão, em que a recorrente olvidou-se de impugnar,
especificamente, os fundamentos do acórdão recorrido, que
permaneceram incólumes em sua motivação e são suficientes para a
preservação da decisão impugnada.
3. "Não há excesso na execução e nem violação da coisa julgada pela
inclusão nos cálculos de parcelas que decorrem lógica e
inevitavelmente do acolhimento do pedido (consectários), no processo
de conhecimento, tais como: 13º salário, 1/3 de férias, abono e
ATS." (REsp nº 351.789/DF, Relator Ministro Fernando Gonçalves, in
DJ 2/12/2002).
4. A pretensão de rever a decisão do Tribunal a quo no sentido da
existência de excesso de execução, insula-se no universo
fático-probatório, conseqüencializando a necessária reapreciação da
prova, o que é vedado no enunciado nº 7 da Súmula deste Superior
Tribunal de Justiça.
5. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 505012 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0032631-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 629
Tópicos recurso especial, administrativo, execução de sentença.

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