TST - AIRR - 611/2003-411-02-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO DO FGTS. EXPURGOS. É certo que com a edição da Orientação Jurisprudencial 344 da SDI-1 desta Corte, não há qualquer dúvida quanto à melhor interpretação a ser dada ao artigo 7º, XXIX, da CF, prevalecendo o entendimento de que a prescrição tem início com a edição da Lei 110/2001. Inviável a análise da demanda à luz da suposta violação aos arts. 5º, XXXIV, “a”, XXXV, XXXVI, 7º, I, III, da Constituição Federal pois não tratam do prazo prescricional para pleitear verbas trabalhistas decorrentes das relações de trabalho. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 611/2003-411-02-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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