TST - AIRR - 6641/2002-906-06-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA I - SÚMULA 330/TST. EFICÁCIA. Como a decisão do Regional é silente quanto à identidade das parcelas pleiteadas e aquelas expressamente consignadas no recibo de quitação, torna-se inviável verificar a contrariedade à Súmula 330/TST. II ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Concluindo o v. acórdão hostilizado, com base no laudo pericial, que o empregado faz jus ao adicional de insalubridade, não cabe rediscutir a matéria em recurso de revista, a teor da Súmula 126 desta Corte. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6641/2002-906-06-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista i, súmula 330/tst, eficácia.

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