TST - AIRR - 724/2001-127-15-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ocorre a nulidade argüida se na decisão recorrida encontram-se explicitados os elementos de convicção do julgador, os seus fundamentos e as premissas fáticas necessárias à compreensão da controvérsia. Intactos os artigos 832 da CLT e 93, IX, da Constituição da República. A violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal bem como a divergência jurisprudencial não se enquadram nas hipóteses de admissibilidade da revista por negativa de prestação jurisdicional, por força da OJ 115 da SDI-1 do TST. 2. RELAÇÃO DE EMPREGO. A decisão do regional de que não restou demonstrada a fraude na contratação das empresas prestadoras de serviço e a subordinação do recorrente à recorrida, aplicando à hipótese a OJ 191 da SDI-1 do TST, encontram-se lastreadas nas provas produzidas, incidindo a Súmula 126 do TST. Como a decisão do regional encontra-se em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, a teor da mencionada OJ 191 da SDI-1 do TST, não há que que se falar em divergência jurisprudencial na forma da Súmula 333 desta Corte. No mesmo sentido quanto às violações indicadas e a alegada contrariedade às Súmulas 331, III e 363 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 724/2001-127-15-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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