TST - AIRR - 786/2002-018-10-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCRIÇÃO. Não procede a alegação de violação ao artigo 7º, XXIX, da CF, uma vez que as premissas fáticas definidas no acórdão estão em conformidade com o seu comando, o que deixa claro que o reclamante tomou ciência da violação do direito em agosto/1989 e somente ajuizou a ação em 12/8/2002. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 786/2002-018-10-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rescrição.

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