TST - AIRR - 790/1998-019-04-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1.DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de desvio de função a prescrição a ser aplicada é a parcial, a teor do entendimento consagrado na Súmula 275, I, do TST. 2.VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, II e § 2°, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não emerge a ofensa ao artigo 37, II e § 2° da CF/88, vez que o regional registrou expressamente que não se está enquadrando a reclamante em cargo ou emprego público, mas apenas deferindo diferenças salariais, tudo em conformidade com a OJ n° 125 da SBDI-1 do TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 790/1998-019-04-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, 1.diferenças salariais.

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