TST - AIRR - 792/2003-010-05-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. Embora a publicação da decisão no dia 08/11/2004 tenha sido equivocada, a ré não tomou ciência da decisão em 09/03/2005, conforme alegado em seu recurso de revista, mas sim em 07/03/2005, conforme faz prova o mandado de citação. Assim, a contagem do prazo recursal iniciou-se em 8/03/2005 e findou-se em 15/03/2005 e, protocolizado em 16/03/2005, o recurso de revista é intempestivo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 792/2003-010-05-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, recurso de revista, embora a publicação da.

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