TST - AIRR - 87/2005-004-10-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REVELIA/CONFISSÃO. De acordo com a OJ n° 115 da SDI-1 do TST, a admissibilidade da revista no tocante a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional refere-se à indicação de ofensa aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da CF/88. Como a ação encontra-se sujeita ao rito sumaríssimo, o recurso somente se viabilizaria por afronta ao artigo 93, IX, da CF/88, que não foi invocado pela recorrente.

Tribunal TST
Processo AIRR - 87/2005-004-10-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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