TST - AIRR - 85/2003-036-23-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO AO § 3.° DO ART. 114 CF. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE PARCELAS NÃO CONSIGNADAS NO ACORDO JUDICIAL. Após a edição da Súmula 368, item I, do TST, restou sedimentado, no âmbito desta Corte, o entendimento de que a competência desta Justiça Especializada restringe-se às sentenças condenatórias que proferir e aos valores do acordo homologado, que integram o salário-de-contribuição, descabendo falar em ofensa ao artigo 114, § 3°, da CF, vigente à época da interposição da revista. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 85/2003-036-23-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho.

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