TST - AIRR - 886/2003-002-24-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. 1.SÚMULA 330 DO TST. A eficácia liberatória da quitação limita-se às parcelas especificadas no TRCT à época da rescisão do contrato de trabalho. 2.TRANSAÇÃO Não há que se falar em violação ao art. 840 do Código Civil, considerando que o direito à correção da multa de 40% do FGTS foi reconhecido posteriormente à rescisão contratual. 3.PRESCRIÇÃO. Verifica-se da decisão do Regional que a data do trânsito em julgado da decisão da Justiça Federal ocorreu em 25-03-2002 e a propositura da presente reclamação trabalhista, visando corrigir a multa de 40%, ocorreu em 26-06-2003, não havendo prescrição a ser declarada. 4.MULTA. O regional aplicou multa por entender procrastinatória a intenção da ré com a oposição de embargos de declaração, procedimento que tem amparo legal. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 886/2003-002-24-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista, 1.súmula 330 do tst, a eficácia liberatória da.

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