TST - AIRR - 90322/2003-900-02-00


28/abr/2006

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA GUIA DE CUSTAS. De acordo com a Lei 9.756/98, caso provido o agravo, esta Corte julgará o recurso principal a partir dos elementos que formaram o instrumento, quando verificará a satisfação de seus pressupostos extrínsecos. Assim, ausente o comprovante da guia de recolhimento das custas processuais, encontra-se deficiente o traslado. Agravo de Instrumento não conhecido. 2.AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. O processamento da revista com base em divergência jurisprudencial não prospera, vez que os arestos trazidos para confronto não examinaram a matéria sob a mesma premissa fática do Regional (Súmula 296 do TST) ou não atenderam à prescrição contida no artigo 896, “a”, da CLT. O 1o (fls. 514/515), 3o e 4o (fl. 516) modelos não abrangem todos os fundamentos adotados pelo Regional, não se referindo à inocorrência de alteração do contrato de trabalho, na forma do artigo 468 da CLT ou à renúncia com a assistência do sindicato da categoria, não se prestando para dissenso a teor da Súmula 23 do TST. O 2o modelo, por sua vez, é oriundo da Turma desta Corte, sendo inservível para configuração da divergência jurisprudencial. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 90322/2003-900-02-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, traslado deficiente, ausência da guia de custas.

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