TST - AIRR - 91481/2003-900-01-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 460 D0 CPC. A violação ao artigo 460 do CPC, que dispõe sobre a necessidade de o juiz decidir a lide nos limites em que foi proposta, não restou demonstrada. A reclamada, em embargos de declaração, assevera que não houve pedido de horas extras relativas ao intervalo entre uma e outra viagem, no período anterior a janeiro/93. E, em resposta, o julgador regional, aduziu que “cai por terra o argumento quanto aos dois períodos trabalhados”. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 91481/2003-900-01-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, violação ao artigo 460 d0 cpc.

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