TST - AIRR - 91484/2003-900-02-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verifica-se que a decisão se encontra fundamentada no Precedente Normativo 119 do TST, não deixando o juízo de prestar a tutela jurisdicional. CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE 119 DA SEÇÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS DESTA CORTE. A controvérsia refere-se à possibilidade de cobrança das contribuições dos empregados que não são associados ao sindicato. A matéria encontra-se pacificada no Precedente Normativo nº 119 da SDC desta Corte. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 91484/2003-900-02-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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