STJ - HC 28332 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0072825-9


01/fev/2005

HABEAS CORPUS. ECA. INTERNAÇÃO. LIBERAÇÃO COMPULSÓRIA. IDADE LIMITE,
21 ANOS. NOVO CÓDIGO CIVIL. REDUÇÃO DA IDADE DA CAPACIDADE CIVIL.
DESINFLUÊNCIA NA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
RESTRIÇÃO. ATIVIDADES EXTERNAS. INOCORRÊNCIA.
1. O Novo Código Civil, ao reduzir a idade da capacidade civil, não
revogou o artigo 121, parágrafo 5º, do Estatuto da Criança e do
Adolescente, que fixa a idade de 21 anos para a liberação
compulsória do infrator.
2. Ajustada a execução da medida sócio-educativa de internação ao
artigo 121, parágrafo 5º, da Lei n° 8.069/90, não há falar em
constrangimento ilegal (Precedentes da Corte).
3. Conquanto o artigo 120 da Lei 8.069/90 dispense autorização do
juiz para a realização de atividades externas pelo menor sujeito à
medida sócio-educativa de semiliberdade, tal não implica a
exoneração do magistrado do seu dever legal de presidir o bom
cumprimento do comando da sentença, adequando a medida
sócio-educativa às peculiaridades do menor e ao próprio ato
infracional por ele perpetrado (Precedentes da Corte).
4. Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 28332 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0072825-9
Fonte DJ 01.02.2005 p. 613
Tópicos habeas corpus, eca, internação.

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