TST - AIRR - 92659/2003-900-02-00


28/abr/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Não se vislumbra a alegada afronta à literalidade dos arts. 5°, caput e incisos II e XXXVI e 7°, inciso XXIX, ambos da Constituição Federal, assim como contrariedade às Súmulas 51, 97 e 288 do TST. Os fundamentos do acórdão no sentido de que a antecessora da ré concedeu o beneficio apenas aos empregados em condições para se aposentar, não sendo possível estendê-lo àqueles que adquiriram o direito à aposentadoria muitos anos depois, revela-se como interpretação razoável das normas que tratam da matéria, atraindo a incidência das Súmulas 126 e 221 desta Corte. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 92659/2003-900-02-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, complementação de aposentadoria, não se vislumbra a.

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