TST - AIRR - 93615/2003-900-04-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. I - HORAS EXTRAS TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. O acórdão recorrido, em consonância com o entendimento do TST, consubstanciado na Súmula 360, afasta a alegada violação ao art. 7º XIV da Constituição Federal, exatamente porque aquela reflete a correta interpretação do dispositivo que rege a matéria. Incidência da Súmula 333/TST quanto aos arestos colacionados. II - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A decisão do regional encontra-se em harmonia com a Súmula 364, I, do TST: I - Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 5 e 280 da SDI-1) Res. 129/2005 DJ 20.04.2005. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 93615/2003-900-04-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras turnos ininterruptos de revezamento, o acórdão recorrido, em.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›