TST - AIRR - 955/2003-018-01-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1 PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As questões suscitadas nos embargos declaratórios acerca da responsabilidade pelo pagamento da diferença da indenização compensatória de 40%, incidente sobre o saldo do FGTS, e o Termo de adesão junto à CEF restaram objetivamente enfrentadas quando do julgamento do recurso ordinário. Trata-se de argüição despida de fundamento para autorizar o acatamento da nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional. Incólume o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. 2 EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. O acórdão regional encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência pacificada na Orientação Jurisprudencial 341 da SBDI-1/TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 955/2003-018-01-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›