STJ - HC 36674 / PR HABEAS CORPUS 2004/0096463-1


01/fev/2005

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. LEI
Nº 9.455, DE 7 DE ABRIL DE 1997. LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. REVOGAÇÃO
PARCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA.
1. "O inciso XLIII do artigo 5º da Constituição da República apenas
estabeleceu 'um teor de punitividade mínimo" dos ilícitos a que
alude, 'aquém do qual o legislador não poderá descer', não se
prestando para fundar alegação de incompatibilidade entre as leis
dos crimes hediondos e de tortura. A revogação havida é apenas
parcial e referente, exclusivamente, ao crime de tortura, para
admitir a progressividade de regime no cumprimento da pena
prisional." (HC 20.954/SP, da minha Relatoria, in DJ 19/12/2002).
2. "Não se estende aos demais crimes hediondos a admissibilidade de
progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de
tortura." (Súmula do STF, Enunciado nº 698).
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 36674 / PR HABEAS CORPUS 2004/0096463-1
Fonte DJ 01.02.2005 p. 619
Tópicos habeas corpus, direito processual penal, tráfico de entorpecentes.

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