TST - AIRR - 957/2001-012-04-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DO ACORDO JUDICIAL. Verifica-se do acórdão do Regional que não houve desrespeito à legislação previdenciária. Ao contrário, a decisão encontra-se em harmonia com o art. 28, I, e § 9º, alínea “f”, da Lei nº 8.212/91, considerando que as verbas objeto do acordo têm natureza indenizatória. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 957/2001-012-04-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, contribuições previdenciárias.

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