TST - ED-A-AIRR - 1806/2002-053-02-40


28/abr/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. OJ-177 DA SDI-1/TST. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho mesmo quando o empregado permanece trabalhando na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-A-AIRR - 1806/2002-053-02-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos embargos declaratórios, agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, aposentadoria espontânea.

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