STJ - RHC 16676 / GO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0140171-4


01/fev/2005

"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL.
IMPOSSIBILIDADE. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. PORTE ILEGAL DE ARMAS DE
FOGO. MILITAR DA RESERVA.
Consoante o disposto na jurisprudência, em se tratando de habeas
corpus somente é viável o trancamento da ação penal por falta de
justa causa quando desponta, primo ictu oculi, a inocência do
acusado, a atipicidade da conduta ou se acha extinta a punibilidade.
Nem mesmo membros das Forças Armadas podem portar arma de fogo, sem
a devida habilitação e registro."
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 16676 / GO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0140171-4
Fonte DJ 01.02.2005 p. 582
Tópicos "recurso ordinário em habeas corpus, trancamento de ação penal, impossibilidade.

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