TST - RR - 978/2000-008-17-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO E ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO SEM OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DA APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO NULIDADE EFEITOS - ANÁLISE CONJUNTA. Nos termos do § 2º do art. 37 da Constituição Federal é nulo o contrato de trabalho celebrado pela administração pública sem a observância do requisito da aprovação prévia em concurso público e, na linha do entendimento sedimentado pela Súmula nº 363 do TST e do disposto no art. 9º da Medida Provisória nº 2.164-41/01, a nulidade do contrato de trabalho, por ofensa ao art. 37, inciso II e § 2º, da Constituição Federal, só preserva o direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e aos valores referentes aos depósitos do FGTS do período laborado, relativamente às parcelas pagas ou deferidas . Recursos de revista conhecidos e parcialmente providos.

Tribunal TST
Processo RR - 978/2000-008-17-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista ministério público do trabalho da 17ª região, contrato de trabalho celebrado sem observância do requisito da aprovação, análise conjunta.

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