STJ - RHC 15643 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0008722-8


01/fev/2005

RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. QUEBRA
DO SIGILO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA A MEDIDA.
O direito aos sigilos bancário e fiscal não configura direito
absoluto, podendo ser elidido se presentes indícios ou provas que o
justifiquem, desde que devidamente demonstrados na decisão do
Magistrado.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 15643 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0008722-8
Fonte DJ 01.02.2005 p. 580
Tópicos recurso em habeas corpus, crimes contra a ordem tributária, quebra do sigilo bancário.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›