TST - RR - 296/2000-114-15-00


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO PARA SUMARÍSSIMO. Embora o regional tenha alterado o rito para sumaríssimo, restaram fundamentados todos os tópicos objeto do inconformismo das partes, o que possibilita o julgamento do recurso e a apreciação dos requisitos de admissibilidade de acordo com o rito ordinário, não havendo qualquer prejuízo às partes. Não conheço. 2. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 225 DA SDI-I DO TST. Não havendo no acórdão recorrido qualquer referência à data de desligamento do reclamante e, sendo vedado no recurso de revista revolver fatos e provas (Súmula 126/TST), impossível verificar a existência de contrariedade à referida Orientação Jurisprudencial. Não conheço. 3. SUCESSÃO TRABALHISTA OFENSA AOS ARTIGOS 10 E 448 DA CLT. A jurisprudência trazida para cotejo encontra-se ultrapassada pela atual, notória e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Súmula 225 do TST, sendo inviável a revista, nos termos da Súmula 333/TST c/c art. 896, § 4°, da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 296/2000-114-15-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade da conversão do rito ordinário para sumaríssimo, embora o regional tenha.

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